Projeto de Lei nº 4023/1986

MODIFICA A REDACAO DA LETRA C, DO ITEM I, DA TABELA XIV, ANEXA A LEI N. 2209/74 - TAXA DE LICENCA COBRADA NAS FEIRAS LIVRES.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 30/06/1986

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3147/1986

Situação Atual

Tramitação Encerrada