Projeto de Lei nº 4026/1986

MODIFICA O PARAGRAFO 2., DO ARTIGO 7., DA LEI 3091/85 - IMPUGNACAO DE EDITAL - PROGRAMA DE IMPLANTACAO DO PLANO COMUNITARIO DE MELHORAMENTOS.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 17/07/1986

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3154/1986

Situação Atual

Tramitação Encerrada