Projeto de Lei nº 2539/1971

CRIA A TAXA DE CUSTEIO E MANUTENCAO DO SERVICO DE RETRANSMISSAO DE TELEVISAO.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 17/12/1971

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 1875/1971

Situação Atual

Tramitação Encerrada