Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e suplementares no orçamento vigente do Município, com recurso próprio, estadual e federal, destinados ao pagamento de assistência financeira complementar em cumprimento à Emenda Constitucional nº 124/2022 e da Lei Federal nº 14.434/2022, que instituiu o piso nacional dos profissionais da Enfermagem, e demais despesas de custeio e capital vinculadas à Secretaria Municipal da Saúde e à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e dá outras providências.
Autoria: Prefeitura Municipal
Data de Apresentação: 11/10/2023
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 3580/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Urgência
Prazo de Deliberação: 20/11/2023
Último Local: 25/10/2023 10:23:15 - Arquivo - Sancionado
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público - Relatoria: Agente Federal Junior Féfin
Documentos
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Tramitação
Proposição eletrônica enviada em 11/10/2023 17:41:15. Matéria incorporada em 11/10/2023 17:42:37, sob protocolo nº 3580/2023
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