Projeto de Lei nº 142/2023
Desafeta e incorpora na categoria dos bens dominiais do Município a área objeto da Matrícula nº 57.845, do 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Marília, localizada no Loteamento Esmeralda Residence II, medindo 4.726,99m², para fins de regularização da categoria do imóvel.
Autoria:
Prefeitura Municipal
Data de Apresentação: 11/10/2023
Quórum: Maioria qualificada - 2/3
Regime de Tramitação: Urgência
Prazo de Deliberação: 20/11/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 14/12/2023 10:29:41
- Arquivo
- Sancionado
Documentos Acessórios
Identificação do Documento |
Autoria |
Data / Horário |
Publicação - Diário Oficial do Município - LEI 9064 Publicada
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PMM
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14/12/2023 10:31:42 |
Autógrafo - Autógrafo PL 142/23
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CMM
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14/12/2023 10:29:56 |
Despacho - Aprovação em duas discussões
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Presidência
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28/11/2023 08:58:11 |
Anexo - Folha de votação nominal
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Presidência
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28/11/2023 08:00:00 |
Despacho - Às comissões
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Presidência
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11/10/2023 11:09:37 |
Despacho - Prazo de emendas
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Presidência
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11/10/2023 11:05:24 |
Anexo - Protocolo Câmara 685/2023
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Prefeito
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11/10/2023 10:54:55 |
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14/12/2023 10:29:41
Sancionado
Origem: Arquivo
Destino: Arquivo
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13/12/2023 11:15:16
Aguardando sanção da lei
Origem: Atos Oficiais
Destino: Arquivo
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28/11/2023 09:02:23
Encaminhamento do Autógrafo
Origem: Suporte Legislativo
Destino: Atos Oficiais
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28/11/2023 08:57:51
Proposição aprovada
Origem: Plenário
Destino: Suporte Legislativo
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24/11/2023 09:30:43
Proposição inclusa na ordem do dia
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Plenário
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18/10/2023 09:46:10
Aguardando emissão de parecer da comissão
Origem: Suporte Legislativo
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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11/10/2023 11:04:13
Prazo de Emendas
Origem: Suporte Legislativo
Destino: Suporte Legislativo
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11/10/2023 10:54:40
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 11/10/2023 10:05:35. Matéria incorporada em 11/10/2023 10:54:40, sob protocolo nº 3577/2023
Origem: Protocolo Eletrônico
Destino: Suporte Legislativo