Projeto de Lei nº 137/2023

Dispõe sobre o direito da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA), de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo, acompanhado de cão de assistência.

Autoria: Vânia Ramos

Data de Apresentação: 05/10/2023

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 3419/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 9051/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 30/11/2023 10:38:33 - Arquivo - Promulgado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Rogerinho

  • 2 - Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio - Relatoria: Professora Daniela

Identificação da Matéria Resultado
Substitutivo nº 1 - Vânia Ramos - Substitutivo ao Projeto de Lei nº 137/2023 - Vânia Ramos - Dispõe sobre o direito da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA), de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo, acompanhado de cão de assistência. Matéria não votada

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Publicação - Diário Oficial do Município - LEI 9051 Publicada CMM 30/11/2023 10:38:48
Autógrafo - Autógrafo PL 137/23 CMM 31/10/2023 17:16:11
Despacho - Aprovação em duas discussões Presidência 31/10/2023 09:02:40
Despacho - Às comissões Presidência 18/10/2023 08:39:16
Prazo de Emenda - Prazo de emendas Presidência 18/10/2023 08:37:32
Despacho - À Procuradoria Jurídica Presidência 05/10/2023 14:25:31
Anexo - Decreto Federal 5904/2006 Autor 05/10/2023 10:59:16
  • 30/11/2023 10:38:33
    Promulgado
    Origem: Arquivo
    Destino: Arquivo
  • 31/10/2023 17:15:58
    Aguardando sanção da lei
    Origem: Atos Oficiais
    Destino: Arquivo
  • 31/10/2023 09:07:22
    Encaminhamento do Autógrafo
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Atos Oficiais
  • 31/10/2023 09:02:27
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Suporte Legislativo
  • 27/10/2023 09:56:13
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio
    Destino: Plenário
  • 26/10/2023 10:49:44
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio
  • 26/10/2023 08:59:48
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 18/10/2023 08:37:09
    Prazo de Emendas
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Suporte Legislativo
  • 17/10/2023 17:49:01
    Recebimento no Protocolo
    Origem: Protocolo
    Destino: Suporte Legislativo
  • 17/10/2023 17:42:01
    Protocolar

    Protocolar Parecer Jurídico

    Origem: Diretoria Geral
    Destino: Protocolo
  • 17/10/2023 17:36:27
    Parecer Favorável com Ressalvas
    Origem: Procuradoria Jurídica
    Destino: Diretoria Geral
  • 05/10/2023 14:22:44
    Aguardando Manifestação
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Procuradoria Jurídica
  • 05/10/2023 10:57:16
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 04/10/2023 11:50:41. Matéria incorporada em 05/10/2023 10:57:16, sob protocolo nº 3419/2023

    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Suporte Legislativo
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