Projeto de Emenda a LOM nº 2/2023

Projeto de Emenda à LOM de autoria da Mesa: Modifica o § 2º e inclui § 3º no art. 93-A, da Lei Orgânica do Município de Marília, assegurando ao servidor da Câmara Municipal, o percebimento do adicional por tempo de serviço, correspondente a 2% (dois por cento) da sua referência salarial, em forma de anuênio, e do adicional sexta parte da sua referência salarial, concedido aos 20 (vinte) anos de efetivo exercício.

Autoria: Mesa da Câmara

Data de Apresentação: 21/09/2023

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 3149/2023

Quórum: Maioria qualificada - 2/3

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Emenda à Lei Orgânica nº 70/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 08/11/2023 08:14:51 - Arquivo - Promulgado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Rogerinho

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público - Relatoria: Agente Federal Junior Féfin

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Publicação - Diário Oficial do Município - Emenda à Lei Orgânica n. 70 CMM 08/11/2023 08:15:04
Despacho - Aprovação em segunda discussão Presidência 07/11/2023 08:39:14
Anexo - Folha de votação nominal - 2º discussão Presidência 07/11/2023 08:29:00
Despacho - Aprovação em primeira discussão Presidência 24/10/2023 10:21:57
Anexo - Folha de votação nominal - 1º discussão Presidência 24/10/2023 10:13:00
Despacho - Às comissões Presidência 21/09/2023 16:14:38
Prazo de Emenda - Prazo de emendas Presidência 21/09/2023 16:13:15
Anexo - anexo PE 2 Mesa da Câmara 21/09/2023 16:04:03
  • 08/11/2023 08:14:51
    Promulgado
    Origem: Atos Oficiais
    Destino: Arquivo
  • 07/11/2023 09:23:38
    Aguardando promulgação
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Atos Oficiais
  • 07/11/2023 08:47:27
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Suporte Legislativo
  • 03/11/2023 12:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Plenário
  • 30/10/2023 08:33:25
    Concluso para votação
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Suporte Legislativo
  • 24/10/2023 10:21:36
    Prazo de Emendas
    Origem: Plenário
    Destino: Suporte Legislativo
  • 20/10/2023 09:12:38
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Plenário
  • 05/10/2023 09:10:55
    Concluso para votação
    Origem: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
    Destino: Suporte Legislativo
  • 03/10/2023 08:55:14
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
  • 26/09/2023 09:00:34
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 21/09/2023 16:12:59
    Prazo de Emendas
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Suporte Legislativo
  • 21/09/2023 15:47:42
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 20/09/2023 14:59:59. Matéria incorporada em 21/09/2023 15:47:42, sob protocolo nº 3149/2023

    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Suporte Legislativo
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