Projeto de Lei nº 125/2023

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município, no valor de R$1.403.000,51, referente à parcela complementar do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) - Valor Aluno Ano Resultado (VAAR), mediante repasse financeiro da União e dá outras providências.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 15/09/2023

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 3007/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 25/10/2023

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 9010/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/10/2023 08:37:00 - Arquivo - Sancionado

  • 1 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público - Relatoria: Agente Federal Junior Féfin

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Publicação - Diário Oficial do Município - LEI 9010 Publicada PMM 04/10/2023 08:37:43
Autógrafo - Autógrafo PL 125/23 CMM 04/10/2023 08:37:12
Despacho - Aprovação em discussão única Presidência 03/10/2023 09:12:31
Despacho - Às comissões Presidência 15/09/2023 15:15:57
Prazo de Emenda - Prazo de emendas Presidência 15/09/2023 15:13:30
Anexo - Memorando 26.044/2023 Prefeito 15/09/2023 15:07:29
Anexo - Balancete da Receita - Setembro/2023 Prefeito 15/09/2023 15:07:14
  • 04/10/2023 08:37:00
    Sancionado
    Origem: Arquivo
    Destino: Arquivo
  • 04/10/2023 08:36:50
    Aguardando sanção da lei
    Origem: Atos Oficiais
    Destino: Arquivo
  • 03/10/2023 09:14:32
    Aguardando sanção da lei
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Atos Oficiais
  • 03/10/2023 09:12:20
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Suporte Legislativo
  • 29/09/2023 09:01:23
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Plenário
  • 25/09/2023 09:05:56
    Concluso para votação
    Origem: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
    Destino: Suporte Legislativo
  • 20/09/2023 09:01:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
  • 15/09/2023 15:12:54
    Prazo de Emendas
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Suporte Legislativo
  • 15/09/2023 15:06:44
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 15/09/2023 14:02:37. Matéria incorporada em 15/09/2023 15:06:44, sob protocolo nº 3007/2023

    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Suporte Legislativo
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