Lei Ordinária nº 9010, de 03/10/2023

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município, no valor de R$1.403.000,51, referente à parcela complementar do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) - Valor Aluno Ano Resultado (VAAR), mediante repasse financeiro da União e dá outras providências.

Matéria: PL nº 125/2023 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 03/10/2023

Situação: Em vigor

Nova Pesquisa Voltar