Projeto de Lei nº 124/2023

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município, no valor de R$410.349,00, destinado ao pagamento de assistência financeira complementar em cumprimento à Emenda Constitucional nº 124/2022 e da Lei Federal nº 14.434/2022, que instituiu o piso nacional dos profissionais da Enfermagem, mediante repasse financeiro da União e dá outras providências.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 13/09/2023

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 2947/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 23/10/2023

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 9005/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 21/09/2023 09:35:24 - Arquivo - Sancionado

  • 1 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público - Relatoria: Agente Federal Junior Féfin

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Publicação - Diário Oficial do Município - Lei 9005 Publicada PMM 21/09/2023 09:37:43
Autógrafo - Autógrafo PL 124/23 CMM 21/09/2023 09:37:07
Despacho - Aprovação em discussão única Presidência 19/09/2023 09:26:45
Despacho - Às comissões Presidência 13/09/2023 14:26:36
Prazo de Emenda - Prazo de emendas Presidência 13/09/2023 14:25:05
Anexo - Detalhamento da ação Prefeito 13/09/2023 14:17:40
Anexo - Portaria GM/MS Nº 1.135 Prefeito 13/09/2023 14:17:22
Anexo - Planilha FNS 06/09/2023 Prefeito 13/09/2023 14:16:53
  • 21/09/2023 09:35:24
    Sancionado
    Origem: Arquivo
    Destino: Arquivo
  • 21/09/2023 09:35:14
    Aguardando sanção da lei
    Origem: Atos Oficiais
    Destino: Arquivo
  • 19/09/2023 09:33:06
    Aguardando sanção da lei
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Atos Oficiais
  • 19/09/2023 09:26:32
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Suporte Legislativo
  • 15/09/2023 08:38:25
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Plenário
  • 14/09/2023 11:50:58
    Concluso para votação
    Origem: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
    Destino: Suporte Legislativo
  • 14/09/2023 11:40:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
  • 13/09/2023 14:24:41
    Prazo de Emendas
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Suporte Legislativo
  • 13/09/2023 14:15:28
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 13/09/2023 13:11:01. Matéria incorporada em 13/09/2023 14:15:28, sob protocolo nº 2947/2023

    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Suporte Legislativo
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