Lei Ordinária nº 9005, de 20/09/2023

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município, no valor de R$410.349,00, destinado ao pagamento de assistência financeira complementar em cumprimento à Emenda Constitucional nº 124/2022 e da Lei Federal nº 14.434/2022, que instituiu o piso nacional dos profissionais da Enfermagem, mediante repasse financeiro da União e dá outras providências.

Matéria: PL nº 124/2023 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 20/09/2023

Situação: Em vigor

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