Projeto de Lei nº 114/2023

Proíbe a disponibilização, pelos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, de cardápio ou menu exclusivamente digital.

Autoria: Professora Daniela

Data de Apresentação: 05/09/2023

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 2799/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 9066/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 18/12/2023 10:48:08 - Arquivo - Promulgado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Rogerinho

  • 2 - Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio - Relatoria: Luiz Eduardo Nardi

Identificação da Matéria Resultado
Substitutivo nº 1 - Professora Daniela - Substitutivo ao Projeto de Lei nº 114/2023 - Professora Daniela - Proíbe a disponibilização, pelos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, de cardápio ou menu exclusivamente digital. Matéria não votada

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Publicação - Diário Oficial do Município - LEI 9066 Publicada CMM 19/12/2023 08:51:25
Autógrafo - Autógrafo PL 114/23 CMM 19/12/2023 08:50:36
Despacho - Aprovação em duas discussões Presidência 22/11/2023 09:29:09
Despacho - Às comissões Presidência 14/09/2023 16:57:53
Prazo de Emenda - Prazo de emendas Presidência 14/09/2023 16:56:33
Parecer Jurídico - menu impresso - exigência - constitucionalidade Procurador Jurídico 13/09/2023 17:29:35
Despacho - À Procuradoria Jurídica Presidência 05/09/2023 11:09:53
  • 18/12/2023 10:48:08
    Promulgado
    Origem: Arquivo
    Destino: Arquivo
  • 22/11/2023 15:38:01
    Aguardando sanção da lei
    Origem: Atos Oficiais
    Destino: Arquivo
  • 22/11/2023 09:33:42
    Encaminhamento do Autógrafo
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Atos Oficiais
  • 22/11/2023 09:33:17
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Suporte Legislativo
  • 17/11/2023 09:03:57
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Plenário
  • 18/10/2023 09:54:53
    Concluso para votação
    Origem: Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio
    Destino: Suporte Legislativo
  • 04/10/2023 17:04:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio
  • 22/09/2023 10:20:10
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 19/09/2023 08:38:30
    Prazo de Emendas
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Suporte Legislativo
  • 19/09/2023 08:28:50
    Substitutivo apresentado

    Substitutivo nº 1 incorporado em 19/09/2023 às 08:28

    Origem: Protocolo
    Destino: Suporte Legislativo
  • 14/09/2023 16:55:53
    Prazo de Emendas
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Suporte Legislativo
  • 14/09/2023 11:41:33
    Juntada
    Origem: Diretoria Geral
    Destino: Suporte Legislativo
  • 13/09/2023 17:32:13
    Parecer Favorável com Ressalvas
    Origem: Procuradoria Jurídica
    Destino: Diretoria Geral
  • 05/09/2023 11:08:58
    Aguardando Manifestação
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Procuradoria Jurídica
  • 05/09/2023 11:04:33
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 04/09/2023 10:07:30. Matéria incorporada em 05/09/2023 11:04:33, sob protocolo nº 2799/2023

    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Suporte Legislativo
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