Projeto de Lei nº 107/2023

Desafeta e autoriza a doação do Lote B8-I, medindo 2.000,00m², localizado no Distrito de Padre Nóbrega, anexo ao Distrito Industrial Santo Barion, à empresa ALPHA NUTS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA.. Revoga as Leis nos 6234/2005 e 6688/2007. Dá outras providências.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 30/08/2023

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 2685/2023

Quórum: Maioria qualificada - 2/3

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 09/10/2023

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 9025/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 07/11/2023 09:00:43 - Arquivo - Sancionado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Rogerinho

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público

Identificação da Matéria Resultado
Substitutivo nº 1 - Prefeito Municipal - Substitutivo ao Projeto de Lei nº 107/2023 - Prefeitura Municipal - Desafeta e autoriza a doação do Lote B8-I, medindo 2.000,00m², localizado no Distrito de Padre Nóbrega, anexo ao Distrito Industrial Santo Barion, à empresa ALPHA NUTS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA.. Revoga as Leis nos 6234/2005 e 6688/2007. Dá outras providências. Matéria não votada

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Publicação - Diário Oficial do Município - LEI 9025 Publicada PMM 07/11/2023 09:01:22
Autógrafo - Autógrafo PL 107/23 CMM 07/11/2023 09:00:55
Despacho - Aprovação em duas discussões Presidência 24/10/2023 09:35:02
Anexo - Folha de votação nominal Presidência 24/10/2023 08:00:00
Despacho - Às comissões Presidência 30/08/2023 15:23:10
Prazo de Emenda - Prazo de emendas Presidência 30/08/2023 15:21:59
Anexo - Memorial Descritivo Prefeito 30/08/2023 14:58:29
Anexo - Fracionamento de lote urbano Prefeito 30/08/2023 14:58:16
Anexo - Laudo de avaliação Prefeito 30/08/2023 14:57:53
Anexo - Proc. Administrativo 15.208/2023 Prefeito 30/08/2023 14:57:37
Anexo - Lei nº 6234/2005 Prefeito 30/08/2023 14:57:22
Anexo - Lei nº 6688/2007 Prefeito 30/08/2023 14:56:59
  • 07/11/2023 09:00:43
    Sancionado
    Origem: Arquivo
    Destino: Arquivo
  • 07/11/2023 08:59:59
    Aguardando sanção da lei
    Origem: Atos Oficiais
    Destino: Arquivo
  • 24/10/2023 09:39:47
    Encaminhamento do Autógrafo
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Atos Oficiais
  • 24/10/2023 08:42:49
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Suporte Legislativo
  • 20/10/2023 09:06:59
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Plenário
  • 04/09/2023 09:11:24
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 30/08/2023 15:21:40
    Prazo de Emendas
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Suporte Legislativo
  • 30/08/2023 14:52:54
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 30/08/2023 11:50:17. Matéria incorporada em 30/08/2023 14:52:54, sob protocolo nº 2685/2023

    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Suporte Legislativo
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