Projeto de Lei nº 95/2023

Autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM a celebrar acordo com a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, objetivando o parcelamento de débito decorrente do consumo de energia elétrica compreendido por contas vencidas no período de 24 de abril de 2023 a 20 de setembro de 2023 e dá outras providências.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 10/08/2023

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 2335/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 19/09/2023

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 9004/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/09/2023 08:27:25 - Arquivo - Sancionado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Rogerinho

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público - Relatoria: Agente Federal Junior Féfin

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Publicação - Diário Oficial do Município - Lei 9004 Publicada PMM 20/09/2023 08:28:51
Autógrafo - Autógrafo PL 95/23 CMM 20/09/2023 08:20:30
Despacho - Aprovação em duas discussões Presidência 19/09/2023 09:39:34
Despacho - Às comissões Presidência 10/08/2023 17:55:09
Prazo de Emenda - Prazo de emendas Presidência 10/08/2023 17:53:23
Anexo - Memorando 22.111/2023 Prefeito 10/08/2023 17:50:47
Anexo - Ofício GP.10 nº 141/2023 Prefeito 10/08/2023 17:50:33
Anexo - Termo de confissão de dívida e renegociação de débitos em moratória nº 564 Prefeito 10/08/2023 17:50:19
Anexo - Dados sobre parcelamentos Prefeito 10/08/2023 17:49:57
  • 20/09/2023 08:27:25
    Sancionado
    Origem: Arquivo
    Destino: Arquivo
  • 20/09/2023 08:20:00
    Aguardando sanção da lei
    Origem: Atos Oficiais
    Destino: Arquivo
  • 19/09/2023 09:52:50
    Aguardando sanção da lei
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Atos Oficiais
  • 19/09/2023 09:39:17
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Suporte Legislativo
  • 15/09/2023 08:37:58
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Plenário
  • 16/08/2023 16:53:22
    Concluso para votação
    Origem: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
    Destino: Suporte Legislativo
  • 16/08/2023 11:23:41
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
  • 15/08/2023 09:42:55
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 10/08/2023 17:52:47
    Prazo de Emendas
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Suporte Legislativo
  • 10/08/2023 17:49:41
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 10/08/2023 17:39:00. Matéria incorporada em 10/08/2023 17:49:41, sob protocolo nº 2335/2023

    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Suporte Legislativo
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