Lei Ordinária nº 9004, de 19/09/2023

Autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM a celebrar acordo com a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, objetivando o parcelamento de débito decorrente do consumo de energia elétrica compreendido por contas vencidas no período de 24 de abril de 2023 a 20 de setembro de 2023 e dá outras providências.

Matéria: PL nº 95/2023 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 19/09/2023

Situação: Em vigor

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