Projeto de Lei Complementar nº 6/2023

Modifica a Lei Complementar nº 54/1992, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município, estabelecendo que as áreas de lazer deverão ser entregues urbanizadas ao Poder Público.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 12/04/2023

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 600/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 22/05/2023

Norma Derivada: Lei Complementar nº 963/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 10/05/2023 08:05:41 - Arquivo - Sancionado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação

  • 2 - Comissão de Obras e Serviços Públicos

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Rogerinho - Modifica o § 5º, do art. 23, da Lei Complementar nº 54/1992. Matéria não votada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Anexo - OF. GP nº 225 Prefeito 12/04/2023 17:05:34
Anexo - LC nº 54/1992 Prefeito 12/04/2023 17:05:06
Anexo - Protocolo 5506/2023 PMM Prefeito 12/04/2023 17:04:40
  • 10/05/2023 08:05:41
    Sancionado
    Origem: Externo - Executivo
    Destino: Arquivo
  • 03/05/2023 10:04:19
    Aguardando sanção da lei
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Externo - Executivo
  • 03/05/2023 10:01:53
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Suporte Legislativo
  • 28/04/2023 10:02:02
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Plenário
  • 24/04/2023 11:48:18
    Concluso para votação
    Origem: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
    Destino: Suporte Legislativo
  • 19/04/2023 10:00:21
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
  • 17/04/2023 09:25:29
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 13/04/2023 09:34:05
    Prazo de Emendas
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Suporte Legislativo
  • 12/04/2023 17:03:33
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 12/04/2023 15:58:33. Matéria incorporada em 12/04/2023 17:03:33, sob protocolo nº 600/2023

    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Suporte Legislativo
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