Projeto de Lei Complementar nº 1/2023
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS, POR PERÍODO DETERMINADO, PARA PAGAMENTO À VISTA OU PARCELADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
Prefeitura Municipal
Data de Apresentação: 10/01/2023
Regime de Tramitação: Urgência
Prazo de Deliberação: 08/03/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 23/01/2023 00:00:00
- Arquivo
- Sancionado
Identificação da Matéria |
Resultado |
Emenda nº 1 (Modificativa)
- Marcos Custódio - Dá nova redação ao art. 13.
|
Matéria não votada
|
-
23/01/2023 00:00:00
Sancionado
Origem: Externo - Executivo
Destino: Arquivo
-
20/01/2023 00:00:00
Aguardando sanção da lei
Origem: Plenário
Destino: Externo - Executivo
-
19/01/2023 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Plenário
-
16/01/2023 00:00:00
Prazo de Emendas
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Departamento Legislativo