Projeto de Emenda a LOM nº 3/2022
MODIFICA O § 1º DO ART. 161-A, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REFERENTE ÀS EMENDAS IMPOSITIVAS AO ORÇAMENTO.
Data de Apresentação: 06/12/2022
Quórum: Maioria qualificada - 2/3
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 20/09/2023 17:07:04
- Arquivo
- Promulgado
| Identificação da Matéria |
Resultado |
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Substitutivo nº 1
- Marcos Custódio - Modifica o § 1º do art. 161-A, da Lei Orgânica do Município, referente às emendas impositivas ao orçamento.
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Matéria não votada
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| Identificação da Matéria |
Resultado |
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Emenda nº 1 (Aditiva)
- Marcos Custódio - Inclui § 4º no art. 161-A, da Lei Orgânica do Município.
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Matéria não votada
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Documentos Acessórios
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Autoria |
Data / Horário |
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Anexo - Redação Final
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Presidência
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08/08/2023 09:48:22 |
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Despacho - Promulgar
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Presidência
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08/08/2023 08:37:48 |
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Anexo - Folha de votação nominal
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Presidência
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08/08/2023 08:31:00 |
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Mensagem Aditiva - Documento físico para digital
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Suporte Legislativo
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19/07/2023 16:16:01 |
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Anexo - Emenda nº 1
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Autor
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27/06/2023 14:39:00 |
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Despacho - Despacho
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Presidência
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26/06/2023 14:39:00 |
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Anexo - Folha de Votação Nominal
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Presidência
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26/06/2023 14:38:00 |
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Parecer - Parecer CJR
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CJR
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21/06/2023 14:36:00 |
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Anexo - Substitutivo nº 1
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Autor
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21/06/2023 14:35:00 |
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Prazo de Emenda - prazo de emendas
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presidência
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21/06/2023 10:48:30 |
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Parecer Jurídico - emendas impositivas - teto const com ressalvas
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Procurador Jurídico
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20/06/2023 15:30:53 |
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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico
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Procuradoria
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20/06/2023 14:34:00 |
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Anexo - Comprovante de entrega
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Presidência
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17/05/2023 14:33:00 |
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Ofício / Resposta - devolução por excesso de prazo
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Procurador Jurídico
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02/05/2023 15:30:14 |
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Ofício / Resposta - Devolução por excesso de prazo
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Procuradoria
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02/05/2023 14:32:00 |
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Anexo - Comprovante de entrega
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Presidência
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07/12/2022 14:30:00 |
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Anexo - Art 161-A § 1º LOM
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Autor
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06/12/2022 14:23:00 |
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20/09/2023 17:07:04
Promulgado
Origem: Atos Oficiais
Destino: Arquivo
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08/08/2023 09:52:09
Aguardando promulgação
Origem: Suporte Legislativo
Destino: Atos Oficiais
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08/08/2023 08:43:41
Proposição aprovada
Origem: Plenário
Destino: Suporte Legislativo
-
04/08/2023 11:08:19
Proposição inclusa na ordem do dia
Origem: Suporte Legislativo
Destino: Plenário
-
30/06/2023 11:42:14
Concluso para votação
Origem: Suporte Legislativo
Destino: Suporte Legislativo
-
27/06/2023 10:34:40
Prazo de Emendas
Origem: Plenário
Destino: Suporte Legislativo
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23/06/2023 11:55:00
Proposição inclusa na ordem do dia
Origem: Suporte Legislativo
Destino: Plenário
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21/06/2023 10:43:54
Prazo de Emendas
Origem: Suporte Legislativo
Destino: Suporte Legislativo
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21/06/2023 10:39:14
Juntada
Origem: Diretoria Geral
Destino: Suporte Legislativo
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20/06/2023 15:32:50
Parecer Favorável com Ressalvas
Origem: Procuradoria Jurídica
Destino: Diretoria Geral
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17/05/2023 16:51:11
Aguardando Manifestação
Origem: Suporte Legislativo
Destino: Procuradoria Jurídica
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02/05/2023 15:33:30
Devolvido
Origem: Procuradoria Jurídica
Destino: Suporte Legislativo
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07/12/2022 00:00:00
Aguardando Manifestação
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Procuradoria Jurídica