MODIFICA O § 1º DO ART. 161-A, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REFERENTE ÀS EMENDAS IMPOSITIVAS AO ORÇAMENTO.
Matéria: PELOM nº 3/2022 (Marcos Custódio)
Data de Promulgação: 10/08/2023
Situação: Em vigor
New message