Projeto de Lei Complementar nº 17/2020

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 54/1992, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO E A LEI COMPLEMENTAR Nº 57/1993, QUE DISCIPLINA OS LOTEAMENTOS FECHADOS NO MUNICÍPIO.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 22/07/2020

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência

Norma Derivada: Lei Complementar nº 900/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/08/2020 00:00:00 - Arquivo - Sancionado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação

  • 2 - Comissão de Obras e Serviços Públicos

  • 25/08/2020 00:00:00
    Sancionado
    Origem: Externo - Executivo
    Destino: Arquivo
  • 25/08/2020 00:00:00
    Aguardando sanção da lei
    Origem: Plenário
    Destino: Externo - Executivo
  • 24/08/2020 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Comissão de Obras e Serviços Públicos
    Destino: Plenário
  • 29/07/2020 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Obras e Serviços Públicos
  • 27/07/2020 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 22/07/2020 00:00:00
    Prazo de Emendas
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Departamento Legislativo
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