Projeto de Lei Complementar nº 47/2019
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS (PATRONAL), DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, GERIDO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM, DAS COMPETÊNCIAS DE MAIO/2018 A NOVEMBRO/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
Prefeitura Municipal
Data de Apresentação: 04/12/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 31/03/2020 00:00:00
- Arquivo
- Sancionado
| Identificação da Matéria |
Resultado |
|
Substitutivo nº 1
- Prefeitura Municipal - AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS (PATRONAL), DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, GERIDO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM, DAS COMPETÊNCIAS DE MAIO/2018 A MARÇO/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Matéria não votada
|
-
31/03/2020 00:00:00
Sancionado
Origem: Externo - Executivo
Destino: Arquivo
-
23/03/2020 00:00:00
Aguardando sanção da lei
Origem: Plenário
Destino: Externo - Executivo
-
20/03/2020 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Plenário
-
10/03/2020 00:00:00
Concluso para votação
Origem: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
Destino: Departamento Legislativo
-
18/02/2020 00:00:00
Aguardando emissão de parecer da comissão
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
-
11/12/2019 00:00:00
Aguardando emissão de parecer da comissão
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Comissão de Justiça e Redação
-
05/12/2019 00:00:00
Prazo de Emendas
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Departamento Legislativo