Lei Complementar nº 892, de 31/03/2020

AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS (PATRONAL), DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, GERIDO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM, DAS COMPETÊNCIAS DE MAIO/2018 A NOVEMBRO/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 47/2019 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 31/03/2020

Situação: Em vigor

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