Projeto de Lei Complementar nº 46/2019

REVIGORA, ATÉ 20 DE DEZEMBRO DE 2019, A LEI COMPLEMENTAR N° 878/2019, REFERENTE AO PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL E CADASTRAL, COM O OBJETIVO DE REGULARIZAR OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, PARA FINS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 29/11/2019

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Complementar nº 885/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 06/12/2019 00:00:00 - Arquivo - Sancionado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação

  • 06/12/2019 00:00:00
    Sancionado
    Origem: Externo - Executivo
    Destino: Arquivo
  • 05/12/2019 00:00:00
    Aguardando sanção da lei
    Origem: Plenário
    Destino: Externo - Executivo
  • 03/12/2019 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 03/12/2019 00:00:00
    Concluso para votação
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Departamento Legislativo
  • 02/12/2019 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 29/11/2019 00:00:00
    Prazo de Emendas
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Departamento Legislativo
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