Lei Complementar nº 885, de 05/12/2019

REVIGORA, ATÉ 20 DE DEZEMBRO DE 2019, A LEI COMPLEMENTAR N° 878/2019, REFERENTE AO PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL E CADASTRAL, COM O OBJETIVO DE REGULARIZAR OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, PARA FINS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI.

Matéria: PLC nº 46/2019 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 05/12/2019

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Complementar nº 878 de 22/10/2019 - INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL E CADASTRAL, PELO PERÍODO DE 40 DIAS, COM O OBJETIVO DE REGULARIZAR OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, PARA FINS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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