MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 876/2019, QUE INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO JUNTO AO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM, ESTABELECENDO QUE OS DESCONTOS APLICAM-SE TAMBÉM AO VALOR PRINCIPAL DE MULTAS INFRACIONAIS.
Autoria: Prefeitura Municipal
Data de Apresentação: 11/10/2019
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 23/10/2019 00:00:00 - Arquivo - Sancionado
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação
Documentos
Tramitação
New message