Lei Complementar nº 880, de 22/10/2019

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 876/2019, QUE INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO JUNTO AO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM, ESTABELECENDO QUE OS DESCONTOS APLICAM-SE TAMBÉM AO VALOR PRINCIPAL DE MULTAS INFRACIONAIS.

Matéria: PLC nº 38/2019 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 22/10/2019

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Complementar nº 876 de 08/10/2019 - INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO JUNTO AO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM, ATÉ O DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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