Projeto de Lei Complementar nº 24/2019
ACRESCENTA OS ANEXOS III E IV À LEI COMPLEMENTAR N° 863/2019, QUE INSTITUI O PROJETO SIMPLIFICADO PARA OS CASOS DE APROVAÇÃO DE OBRAS NOVAS, REFORMAS, AMPLIAÇÕES OU REGULARIZAÇÕES RELATIVAS Á APROVAÇÃO DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES.
Autoria:
Prefeitura Municipal
Data de Apresentação: 28/06/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 11/09/2019 00:00:00
- Arquivo
- Sancionado
-
11/09/2019 00:00:00
Sancionado
Origem: Externo - Executivo
Destino: Arquivo
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27/08/2019 00:00:00
Aguardando sanção da lei
Origem: Plenário
Destino: Externo - Executivo
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23/08/2019 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Plenário
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19/08/2019 00:00:00
Concluso para votação
Origem: Plenário
Destino: Departamento Legislativo
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19/08/2019 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Plenário
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19/08/2019 00:00:00
Concluso para votação
Origem: Comissão de Obras e Serviços Públicos
Destino: Departamento Legislativo
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15/08/2019 00:00:00
Aguardando emissão de parecer da comissão
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Comissão de Obras e Serviços Públicos
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10/07/2019 00:00:00
Aguardando emissão de parecer da comissão
Origem: Plenário
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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05/07/2019 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Plenário
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02/07/2019 00:00:00
Prazo de Emendas
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Departamento Legislativo