Projeto de Emenda a LOM nº 7/2018

MODIFICA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, PARA PERMISSÃO DE O USO DE BENS MUNICIPAIS

Autoria: Marcos Custódio

Data de Apresentação: 03/09/2018

Quórum: Maioria qualificada - 2/3

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Emenda à Lei Orgânica nº 62/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 24/04/2019 00:00:00 - Arquivo - Promulgado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação

  • 24/04/2019 00:00:00
    Promulgado
    Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 07/18, de autoria do Vereador Marcos José Custódio
    Origem: Protocolo
    Destino: Arquivo
  • 09/04/2019 00:00:00
    Aguardando promulgação
    Origem: Plenário
    Destino: Protocolo
  • 03/04/2019 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 05/02/2019 00:00:00
    Concluso para votação
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 01/02/2019 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 20/11/2018 00:00:00
    Concluso para votação
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 14/11/2018 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 23/10/2018 00:00:00
    Concluso para votação
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Departamento Legislativo
  • 16/10/2018 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Procuradoria Jurídica
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 21/09/2018 00:00:00
    Aguardando Manifestação
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Procuradoria Jurídica
  • 10/09/2018 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 05/09/2018 00:00:00
    Prazo de Emendas
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Departamento Legislativo
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