Projeto de Lei Complementar nº 13/2018

INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE AMPLIAÇÕES E CONSTRUÇÕES COM ÁREAS DE ATÉ 100,00M², REGULARIZAÇÃO DE TELHEIROS E REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS E/OU IRREGULARES, POR PRAZO DETERMINADO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 26/04/2018

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Complementar nº 824/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 23/05/2018 00:00:00 - Arquivo - Sancionado

  • 1 - Comissão de Obras e Serviços Públicos

  • 2 - Comissão de Justiça e Redação

  • 23/05/2018 00:00:00
    Sancionado
    Origem: Externo - Executivo
    Destino: Arquivo
  • 22/05/2018 00:00:00
    Aguardando sanção da lei
    Origem: Plenário
    Destino: Externo - Executivo
  • 18/05/2018 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 15/05/2018 00:00:00
    Concluso para votação
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 11/05/2018 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 10/05/2018 00:00:00
    Concluso para votação
    Origem: Comissão de Obras e Serviços Públicos
    Destino: Departamento Legislativo
  • 10/05/2018 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Obras e Serviços Públicos
  • 07/05/2018 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 27/04/2018 00:00:00
    Prazo de Emendas
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Departamento Legislativo
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