Projeto de Lei nº 72/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$1.079.698,81, PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS COM O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DO PROGRAMA MOVIMENTO PAULISTA DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO - MPST, CONFORME CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, AUTORIZADO PELA LEI Nº 8096/17 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.