Projeto de Emenda a LOM nº 1/2016
MODIFICA O ARTIGO 91 DA LEI ORGÂNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, ADEQUANDO AO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98.
Autoria:
Prefeitura Municipal
Data de Apresentação: 16/03/2016
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada