Projeto de Emenda a LOM nº 5/2013
ACRESCENTA PARÁGRAFO 6º, NO ARTIGO 135 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO A INCLUSÃO DE DOCUMENTOS QUE ESPECIFICA, PARA QUE A CÂMARA REFERENDE AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO DE USO.
Data de Apresentação: 10/06/2013
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada