Projeto de Resolução nº 11/2009

INSTITUI O PROGRAMA LEGALIDADE, AGILIDADE E TRANSPARÊNCIA, DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS, CRIA GRUPO DE TRABALHO ESPECIAL PARA REALIZAR A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Mesa da Câmara

Data de Apresentação: 28/07/2009

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Resolução nº 318/2009
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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