Projeto de Lei Complementar nº 18/2003

MODIFICANDO DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.158/97-CODIGOTRIBUTARIO,CONCEDENDO ISENCAO DAS TAXAS (LIMPEZA,CALCADA, ASFALTO,SARJETAS) OS IMOVEIS, MESMO SE ALUGADOS, QUE ABRIGUEMTEMPLOS OU IGREJAS DE QUALQUER CULTO E ASSOCIACOES BENEFICENTES(TB.TAXAS INCENDIO,SALVAMENTO/RES.PORTAL DOS NOBRES).

Autoria: LUIZ CARLOS DA SILVA

Data de Apresentação: 16/04/2003

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Complementar nº 398/2004
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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