Projeto de Lei Complementar nº 17/2003

CONCEDE ISENCAO DE TODAS AS TAXAS DE CONSTRUCAO OU REFORMASPARA OS IMOVEIS DESTINADOS A CENTROS COMUNITARIOS, SEDES DEASSOCIACOES DE MORADORES, ENTIDADES BENEFICENTES, DESDE QUESEJAM CONSIDERADAS DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL ALEM DE IGREJAS E TEMPLOS.

Autoria: VALTER LUIZ CAVINA

Data de Apresentação: 10/04/2003

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Complementar nº 377/2004
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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