Projeto de Emenda a LOM nº 1/2003

REVOGANDO O PARAGRAFO 1., DO ARTIGO 220, DA LEI ORGANICA, QUE ESTABELECE PRAZO DE 180 DIAS APOS O FALECIMENTO PARA DENOMINACAO DE VIAS PUBLICAS.

Autoria: CLOVIS AUGUSTO MELO

Data de Apresentação: 28/01/2003

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Emenda à Lei Orgânica nº 32/2003

Situação Atual

Tramitação Encerrada