Projeto de Emenda a LOM nº 2/2002
ACRESCENTANDO INCISO XXII, AO ARTIGO 80, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, ESTABELECENDO QUE A CESTA BASICA SUPLEMENTAR, COMO PARTE INTEGRANTE DA REMUNERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, DEVERA SER ENTREGUE ATE O 5. DIA UTIL APOS O RECEBIMENTO DA REMUNERACAO MENSAL PAGA EM MOEDA CORRENTE.
Data de Apresentação: 19/03/2002
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada