Emenda à Lei Orgânica nº 29, de 10/09/2003

ACRESCENTANDO INCISO XXII, AO ARTIGO 80, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, ESTABELECENDO QUE A CESTA BASICA SUPLEMENTAR, COMO PARTE INTEGRANTE DA REMUNERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, DEVERA SER ENTREGUE ATE O 5. DIA UTIL APOS O RECEBIMENTO DA REMUNERACAO MENSAL PAGA EM MOEDA CORRENTE.

Matéria: PELOM nº 2/2002 (Sydney Gobetti)

Data de Promulgação: 10/09/2003

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário de Eventos / Feriados
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor

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