Projeto de Emenda a LOM nº 5/2001

ACRESCENTANDO PARAGRAFO 3., AO ARTIGO 193, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE MARILIA, DISPONDO SOBRE A PRESTACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTO SANITARIO. (CO N. 1611/2010 DA TJESP - LIMINAR SUSPENDE - ADIN N. 990.10.273731-4) (COPIA CONTRA-FE RECEBIDA EM 22/7 - CO 1946/2010)

Autoria: ALDO PEDRO CONELIAN

Data de Apresentação: 01/10/2001

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Emenda à Lei Orgânica nº 26/2002
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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