Projeto de Emenda a LOM nº 2/2000

ALTERANDO O ARTIGO 29 DA LEI ORGANICA, PASSANDO DE TRINTA PARA SETE DIAS O PRAZO MINIMO DE LICENCA APROVADA DE VEREADOR EM QUE OCORRERA A CONVOCACAO DO SUPLENTE.

Autoria: GILMAR MIRANDINHA FERNANDES

Data de Apresentação: 30/10/2000

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Emenda à Lei Orgânica nº 24/2000
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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