Projeto de Lei nº 64/2000

AUTORIZA O MUNICIPIO DE MARILIA A CELEBRAR CONVENIO COM O ESTADO DE SAO PAULO, ATRAVES DA SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO A IMPLANTACAO DO PROGRAMA ESTADUAL DE MICROBACIAS HIDROGRAFICAS - PEMBH, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 14/04/2000

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 26/05/2000

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4862/2000
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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