Lei Ordinária nº 4862, de 23/05/2000

Autoriza o Município de Marília a celebrar convênio com o estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento, objetivando a implantação do Programa Estadual Microbacias Hidrográficas - P.E.M.B.H. e dá outras providências. (PL 64/00)

Matéria: PL nº 64/2000 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 23/05/2000

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
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Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
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Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor

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