Projeto de Lei nº 34/2000
MODIFICANDO A LEI NUMERO 4278, DE 25 DE ABRIL DE 1997, QUE REGULAMENTOU A APROVACAO DOS EMPREENDIMENTOS RESIDENCIAIS EM CONDOMINIO, LOCALIZADOS NA ZONA URBANA OU DE EXPANSAO URBANA DO MUNICIPIO DE MARILIA (REVOGA ARTIGOS 2. E 9.).
Autoria:
Prefeitura Municipal
Data de Apresentação: 09/03/2000
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 19/04/2000
Situação Atual
Tramitação Encerrada