Lei Ordinária nº 4857, de 15/05/2000

Modifica a Lei nº 4.278, de 25 de abril de 1997, que regulamentou a aprovação dos empreendimentos residenciais em condomínio, localizados na zona urbana ou de expansão urbana do Município de Marília. (PL 34/00)

Matéria: PL nº 34/2000 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 15/05/2000

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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Situação: Em vigor

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