Projeto de Lei nº 25/2000

REVOGA A LEI 4350/97, QUE DESINCORPOROU DA CATEGORIA DOS BENS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERIU PARA A CATEGORIA DOS BENS DOMINICAIS DO MUNICIPIO, A AREA 1(PARTE DA QUADRA N) LOCALIZADA NO JD PORTAL DO SOL PROLONGAMENTO. (MITRA DIOCESANA DE MARILIA)

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 28/02/2000

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 08/04/2000

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4834/2000
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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