Lei Ordinária nº 4834, de 27/03/2000

Revoga, em seu inteiro teor, a Lei nº 4.350, de 19 de novembro de 1997, que desincorporou da categoria dos bens de uso comum do povo e transferiu para a categoria dos bens dominicais do município, a área 1 (parte da Quadra N) localizada no Bairro Jardim Portal do Sol Prolongamento e autorizou a permuta dessa área por outra, de propriedade da Mitra Diocesana de Marília, para fins de execução do projeto que visa a interligação viária: Avenida Sampaio Vidal - SP294 - Avenida Tiradentes e dá outras providências. (PL 25/00)

Matéria: PL nº 25/2000 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 27/03/2000

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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Situação: Em vigor

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