Projeto de Lei nº 24/2000

AUTORIZANDO O MUNICIPIO A CELEBRAR CONVENIO COM JUSTICA ELEITORAL, OBJETIVANDO A INSTALACAO DA 400 A. ZONA ELEITORAL E AMPLIACAO DAS ATIVIDADES JA EXERCIDAS PELA 70. ZONA ELEITORAL,VISANDO A OFERECER MELHORES CONDICOES DE TRABALHO E MAIOR CELERIDADE NA PRESTACAO JURISDICIONAL EM PROL DA COMUNIDADE.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 22/02/2000

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 02/04/2000

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4821/2000
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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