AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO, ATRAVES DA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA, OBJETIVANDO DELEGAR O EXERCICIO DE COMPETENCIA DE TRANSITO ATRIBUIDAS AO MUNICIPIO ATRAVES DA LEI FEDERAL NUMERO 9.503/97.
Autoria:
Prefeitura Municipal
Data de Apresentação: 28/01/2000
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 10/03/2000
Situação Atual
Tramitação Encerrada