DESINCORPORA CATEGORIA DOS BENS DE USO ESPECIAL E TRANSFERE P/ CATEGORIA DOS BENS PATRIMONIAIS DISPONIVEIS, IMOVEL MEDINDO 3.000,00 M2, ONDE FUNCIONAVA ESTACAO DE TRATAMENTO DE ESGOTO, LOCALIZADA NA CHACARA SAO JOSE, E AUTORIZA ALIENACAO DO IMOVEL, POR UMA DAS FORMAS PREVISTAS NO ART.17 DA 8666/93.
Autoria:
Prefeitura Municipal
Data de Apresentação: 28/01/2000
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 10/03/2000
Situação Atual
Tramitação Encerrada