Lei Ordinária nº 4817, de 23/02/2000

Desincorpora da categoria dos bens de uso especial e transfere para a categoria dos bens patrimoniais disponíveis, o imóvel medindo 3.000.00m², onde funcionava uma estação de tratamento de esgoto, localizada na Chácara São José e autoriza a alienação de referido imóvel, por uma das formas previstas no Art. 17, da Lei Federal nº 8666/93) - (PL 3/00)

Matéria: PL nº 3/2000 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 23/02/2000

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário de Eventos / Feriados
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor

Nova Pesquisa Voltar